Termos de Uso

1.1. O DocKeyit é uma plataforma digital destinada à divulgação, pesquisa e consulta de informações sobre empresas, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços locais, permitindo a localização de negócios por mecanismos de busca, categorias e outras funcionalidades disponibilizadas.

1.2. A plataforma é operada por João Pedro Dockhorn, pessoa física, doravante denominado Operador, cuja identificação civil completa, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 11802665951, endereço físico e demais informações legalmente exigíveis estão disponibilizados de maneira clara, ostensiva e acessível nesta página, na seção “Quem opera o DocKeyit”.

1.3. O DocKeyit atua, em sua atividade ordinária, como diretório digital de informações empresariais, não sendo, por essa condição, vendedor, prestador, garantidor ou intermediador dos produtos e serviços oferecidos pelos estabelecimentos cadastrados. A contratação, execução, entrega, pagamento e assistência relacionados às atividades dessas empresas ocorrem diretamente entre os respectivos envolvidos, salvo indicação expressa de participação do DocKeyit em operação específica.

1.4. A delimitação prevista no item anterior não afasta responsabilidades legalmente atribuíveis ao Operador por atos próprios, informações por ele produzidas, publicidade, falhas de suas funcionalidades, descumprimento de obrigações contratuais ou participação efetiva na cadeia de fornecimento, quando caracterizada.

2.1. Estes Termos disciplinam o acesso e a utilização do DocKeyit por visitantes, usuários cadastrados, administradores de perfis empresariais e assinantes de planos pagos.

2.2. Integram o conjunto de instrumentos jurídicos da plataforma a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento e Reembolso, disponibilizadas por meio de páginas próprias e acessíveis aos usuários.

2.3. Em matéria de tratamento de dados pessoais, prevalecerão as normas legais e as informações específicas da Política de Privacidade; em matéria de cancelamento e restituição, observar-se-á a política correspondente, sempre respeitados os direitos assegurados pela legislação.

3.1. A navegação em áreas públicas poderá ocorrer sem cadastro. As funcionalidades reservadas dependerão de autenticação e, quando aplicável, de aceitação expressa destes Termos.

3.2. A contratação de plano pago deverá ser precedida da apresentação clara das condições comerciais e de manifestação afirmativa do contratante, não sendo suficiente presumir consentimento contratual apenas pela navegação no site.

3.3. O DocKeyit deverá manter registros adequados da contratação, incluindo a versão dos Termos aceita, data, horário, identificação da operação e demais elementos necessários à comprovação da manifestação de vontade, observadas as exigências legais de proteção de dados.

3.4. Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas por meio adequado, com indicação da versão atualizada. Modificações que afetem materialmente preços, benefícios ou obrigações de contratos em vigor respeitarão as condições contratadas e, quando juridicamente necessário, dependerão de nova concordância.

3.5. A discordância em relação a alterações contratuais não afasta os direitos do usuário de encerrar sua conta ou cancelar a renovação de assinatura, observadas as condições legais e contratuais pertinentes.

4.1. O DocKeyit admite três categorias principais de utilização:

1. I — Visitante: pessoa que acessa a plataforma sem conta, podendo pesquisar estabelecimentos, consultar perfis empresariais e ler avaliações publicadas.
2. II — Usuário cadastrado: pessoa que possui conta e, além das funcionalidades públicas, poderá salvar estabelecimentos, publicar avaliações e solicitar a administração de perfis empresariais.
3. III — Responsável reconhecido por empresa: usuário autorizado pela plataforma a administrar determinado perfil empresarial, podendo editar informações, publicar fotografias e outros conteúdos, responder a avaliações e contratar planos pagos, conforme as permissões disponíveis.

4.2. O reconhecimento como responsável por empresa representa autorização administrativa dentro do DocKeyit, não constituindo, por si só, prova de propriedade, participação societária ou poderes de representação perante terceiros.

4.3. As funcionalidades poderão variar conforme a categoria do usuário, o plano contratado e a evolução técnica da plataforma, respeitados os benefícios efetivamente contratados.

5.1. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas, sendo vedada a criação de contas fraudulentas, a utilização indevida da identidade de terceiros e a apresentação de documentos falsos.

5.2. As credenciais de autenticação são pessoais, devendo o usuário adotar cuidados razoáveis para impedir seu compartilhamento indevido e comunicar suspeitas de acesso não autorizado.

5.3. O DocKeyit poderá realizar verificações proporcionais para prevenir fraudes, proteger contas e confirmar a legitimidade de solicitações, observadas a Política de Privacidade e a legislação.

5.4. O cadastro e a utilização por crianças e adolescentes dependerão das condições de acesso efetivamente adotadas e do cumprimento da legislação específica aplicável, inclusive quanto à proteção de seus dados pessoais e ao melhor interesse desses usuários.

6.1. Os perfis empresariais poderão ser constituídos mediante cadastramento por pessoa legitimada ou pela utilização de informações obtidas de bases públicas lícitas de dados empresariais.

6.2. A inclusão de estabelecimento no diretório, inclusive sem solicitação prévia de seu responsável, não significa a existência de vínculo comercial, parceria, patrocínio, autorização para representação ou endosso recíproco.

6.3. Enquanto não houver administrador reconhecido, o perfil poderá permanecer publicamente acessível com as informações disponíveis, ressalvadas as hipóteses legais de correção, restrição ou retirada de conteúdo.

6.4. A utilização de informações provenientes de fontes públicas observará os direitos de terceiros e, quando envolver dados pessoais de pessoas naturais, os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

7.1. O usuário que pretender administrar perfil empresarial poderá apresentar solicitação de reivindicação, sujeita à análise humana e à verificação de sua legitimidade.

7.2. O DocKeyit poderá solicitar documentos ou outras informações adequadas à comprovação do vínculo com o estabelecimento, indeferir solicitações insuficientemente fundamentadas e rever autorizações anteriormente concedidas diante de indícios de fraude, conflito de representação ou uso indevido.

7.3. O responsável reconhecido deverá manter atualizadas as informações sob sua administração, incluindo, quando aplicável, dados de contato, horários, descrições, fotografias e demais informações empresariais.

7.4. Conflitos entre pessoas que reivindiquem a administração de um mesmo perfil poderão resultar em suspensão temporária de alterações até a análise dos elementos apresentados, sem que o DocKeyit assuma a função de solucionar controvérsias societárias ou de propriedade.

8.1. Qualquer interessado legitimado poderá solicitar a correção, atualização ou retirada de informações empresariais incorretas, desatualizadas ou indevidamente divulgadas, mediante solicitação encaminhada pelo botão “Sugerir correção” ou pelo botão “Relatar problema”, disponíveis no perfil da empresa, ou pelo endereço eletrônico dockeyit@gmail.com, com indicação dos dados questionados e, quando necessário, apresentação de documentos comprobatórios, que devem ser enviados pelo endereço eletrônico.

8.2. O DocKeyit analisará as solicitações e responderá pelo canal utilizado, quando este permitir resposta, ressalvados os prazos legais específicos que exijam providência mais célere.

8.3. As solicitações ordinárias de correção ou atualização serão analisadas e, quando procedentes, implementadas após o recebimento das informações e dos documentos necessários à análise.

8.4. Quando a solicitação envolver conflito de representação empresarial, necessidade de diligências adicionais, informações contraditórias ou direitos de terceiros, o DocKeyit poderá solicitar esclarecimentos complementares e informar a necessidade de análise adicional, devidamente justificada, sem prejuízo dos prazos e direitos previstos na legislação.

8.5. Nas situações em que a manutenção da informação possa causar risco relevante a direitos de terceiros, violação de dados pessoais ou outro prejuízo juridicamente relevante, o DocKeyit avaliará a necessidade de adoção de medidas preventivas proporcionais, inclusive restrição temporária de visibilidade, independentemente da conclusão da análise prevista nesta cláusula.

8.6. A solicitação de retirada integral de perfil empresarial não implicará exclusão automática quando sua manutenção estiver amparada em fundamento jurídico legítimo, sem prejuízo dos direitos relativos a dados pessoais e das demais hipóteses legais de remoção.

8.7. O solicitante será informado sobre a conclusão da análise, a providência adotada ou os fundamentos para eventual indeferimento, ressalvadas as informações legalmente protegidas.

8.8. Os pedidos que envolvam exercício de direitos de titulares de dados pessoais observarão prioritariamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os prazos legais e regulamentares aplicáveis e os procedimentos previstos na Política de Privacidade.

8.9. O encerramento da conta de um administrador não implicará necessariamente a exclusão do estabelecimento do diretório, permanecendo assegurados os procedimentos de correção, contestação e proteção de dados previstos nestes Termos.

9.1. O usuário é o único responsável pela licitude, autenticidade e legitimidade das informações, textos, fotografias, avaliações, respostas e demais conteúdos que publicar, sem prejuízo das responsabilidades legais eventualmente atribuíveis ao Operador.

9.2. Ao disponibilizar conteúdo, o usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários para sua utilização e concede ao DocKeyit licença não exclusiva, gratuita e limitada às finalidades de armazenamento, processamento técnico, reprodução, exibição na plataforma e apresentação em resultados de busca relacionados ao serviço.

9.3. A autorização não transfere a titularidade dos direitos autorais do usuário ao DocKeyit e não permite exploração desvinculada das finalidades previstas, salvo autorização adicional ou outra hipótese legal.

9.4. É vedada a publicação de material que viole direitos autorais, marcas, direitos de imagem, privacidade, sigilo ou direitos de terceiros.

10.1. As avaliações deverão representar experiências genuínas e manifestações de boa-fé sobre os estabelecimentos avaliados.

10.2. São proibidas avaliações fictícias, compradas, artificialmente manipuladas, publicadas mediante troca de vantagens sem transparência ou destinadas a prejudicar fraudulentamente concorrentes.

10.3. Os administradores de perfis poderão responder às avaliações conforme as funcionalidades disponíveis, devendo manter linguagem respeitosa e abster-se de divulgar dados pessoais de avaliadores ou terceiros indevidamente.

10.4. A mera existência de avaliação negativa ou crítica desfavorável não constitui, isoladamente, fundamento para sua remoção, desde que a manifestação seja lícita.

10.5. O DocKeyit não garante a veracidade absoluta de todas as avaliações, mas poderá adotar medidas razoáveis de prevenção, identificação e tratamento de conteúdos fraudulentos ou ilícitos.

11.1. É vedado utilizar o DocKeyit para:

1. I — publicar informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
2. II — praticar discriminação ilícita, ameaças, assédio ou outras condutas contrárias à legislação;
3. III — simular identidades ou vínculos empresariais;
4. IV — violar direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou proteção de dados pessoais;
5. V — divulgar indevidamente informações pessoais de terceiros;
6. VI — manipular avaliações, resultados ou funcionalidades;
7. VII — realizar extração automatizada massiva de conteúdo sem autorização, quando contrária às condições legítimas de utilização ou à legislação;
8. VIII — contornar mecanismos de autenticação, limites técnicos ou controles de segurança;
9. IX — comprometer a disponibilidade, integridade ou segurança da plataforma.

12.1. Qualquer pessoa, com ou sem conta, poderá denunciar conteúdo ou comportamento potencialmente ilícito pelo botão “Denunciar”, disponível em cada avaliação, ou pelo endereço dockeyit@gmail.com, preferencialmente identificando a publicação, o motivo da denúncia e os elementos disponíveis.

12.2. O DocKeyit poderá analisar denúncias e adotar medidas proporcionais, incluindo ocultação ou remoção de conteúdo, restrição de funcionalidades, suspensão de contas ou encerramento de acesso, conforme o caso e a legislação aplicável.

12.3. Em situações de fraude evidente, conteúdo manifestamente ilícito, risco relevante a terceiros ou necessidade de cumprimento de obrigação legal, medidas preventivas poderão ser adotadas sem comunicação prévia, quando juridicamente justificadas.

12.4. Nas demais hipóteses, sempre que cabível, será oportunizada manifestação do usuário afetado antes da medida ou possibilidade de revisão posterior.

12.5. O usuário que discordar de decisão de moderação poderá solicitar reavaliação pelo canal oficial, apresentando os fundamentos e elementos pertinentes.

12.6. As regras de moderação e responsabilidade civil observarão o Marco Civil da Internet, a legislação aplicável e os entendimentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal, sem estabelecer remoção automática de manifestações lícitas apenas por contestação de seu conteúdo.

13.1. Os resultados de busca e a apresentação de estabelecimentos serão organizados por critérios de relevância para a pesquisa realizada, considerados os recursos efetivamente implementados na plataforma.

13.2. Os planos pagos poderão proporcionar recursos adicionais e maior exposição comercial, mas não asseguram automaticamente a primeira posição nos resultados de busca.

13.3. A inclusão de empresa no diretório ou a contratação de plano pago não garante número mínimo de clientes, contatos, vendas, visitas ao perfil, alcance publicitário ou retorno financeiro determinado, salvo obrigação específica expressamente assumida.

13.4. A inexistência de garantia de resultados comerciais não afasta a obrigação de disponibilizar os recursos e benefícios efetivamente contratados.

14.1. O DocKeyit oferece as modalidades Free, Pro e Premium, conforme as funcionalidades, benefícios, limites e condições apresentados na página oficial de planos. As modalidades pagas Pro e Premium somente podem ser contratadas quando a contratação estiver disponível na página oficial de planos.

14.2. Os preços e recursos específicos serão informados na oferta vigente e confirmados antes da contratação, evitando divergências decorrentes de reprodução de tabelas comerciais em documentos distintos.

14.3. As informações disponibilizadas na oferta e na confirmação da contratação integram a relação contratual, respeitadas as normas legais aplicáveis.

14.4. O DocKeyit não poderá reduzir unilateralmente benefícios essenciais de período já contratado sem observar as condições pactuadas e os direitos legalmente assegurados.

15.1. Os recursos de maior exposição associados aos planos pagos deverão ser apresentados de maneira transparente, sem induzir os usuários a acreditar que determinada posição ou destaque representa necessariamente avaliação objetiva de qualidade superior.

15.2. Quando houver publicidade patrocinada ou posicionamento comercial diferenciado que exija identificação, essa natureza deverá ser informada de maneira clara e compatível com a forma de apresentação ao público.

15.3. O conteúdo publicitário produzido ou fornecido por estabelecimentos deverá respeitar as normas de veracidade, identificação e proteção dos consumidores, sem prejuízo da responsabilidade do DocKeyit nas hipóteses legalmente aplicáveis.

16.1. Antes da contratação de plano pago, deverão ser disponibilizadas informações claras sobre características essenciais, preço total, periodicidade, meios de pagamento, benefícios, limitações, renovação, cancelamento e demais condições relevantes.

16.2. O contratante deverá ter oportunidade de revisar os dados da operação e corrigir eventuais erros antes da confirmação.

16.3. A contratação dependerá de manifestação afirmativa válida, acompanhada de confirmação adequada e conservação das evidências necessárias à demonstração das condições aceitas.

16.4. O atendimento eletrônico observará os requisitos legais aplicáveis ao comércio eletrônico, inclusive quanto ao exercício de direitos decorrentes da contratação.

17.1. Os planos pagos poderão ser contratados nas modalidades mensal e anual, conforme a oferta vigente.

17.2. Na modalidade mensal, o período contratado corresponde a um ciclo mensal, com possibilidade de renovação conforme as condições previamente aceitas.

17.3. Na modalidade anual, o valor correspondente ao período de doze meses poderá ser cobrado antecipadamente, com desconto em relação à contratação mensal, quando assim anunciado.

17.4. A cobrança de renovação anual, quando contratualmente prevista, ocorrerá para o período subsequente, observadas as condições de autorização e pagamento aplicáveis.

17.5. A existência de renovação contratual não implica necessariamente débito automático em conta. O mecanismo de pagamento deverá corresponder à modalidade efetivamente disponibilizada e autorizada.

18.1. Os pagamentos serão processados por meio da Asaas, conforme a integração e os instrumentos de cobrança efetivamente habilitados. Nesta versão dos Termos, o único meio de pagamento habilitado é o Pix; o pagamento por cartão de crédito não está disponível e somente será oferecido após a atualização destes Termos e da Política de Cancelamento e Reembolso.

18.2. O pagamento por Pix poderá depender da emissão de cobrança e da realização da operação pelo pagador, não se confundindo com Pix Automático ou outro mecanismo de débito recorrente autorizado.

18.3. O DocKeyit deverá informar de maneira adequada as condições de pagamento e renovação aplicáveis à contratação.

18.4. Os dados relacionados ao processamento de pagamentos serão tratados conforme a Política de Privacidade e as responsabilidades dos participantes da operação.

18.5. Eventuais falhas de pagamento poderão impedir a ativação ou resultar na suspensão de benefícios pagos, observadas as condições contratadas, as comunicações devidas e a legislação aplicável.

18.6. A ausência de confirmação do pagamento impede a ativação dos benefícios contratados. Tratando-se de renovação de assinatura ativa, os benefícios do plano pago permanecem disponíveis até as 23h59 (horário de Brasília) do dia do vencimento; sem a confirmação do pagamento até esse momento, o perfil empresarial passa às condições do plano Free. Antes disso, a cobrança em aberto fica disponível no painel, e o DocKeyit envia lembretes por e-mail, ao endereço da conta responsável pela empresa, três dias antes e no dia do vencimento.

18.7. O retorno às condições do plano Free por falta de pagamento não implica o encerramento da conta nem a exclusão do perfil empresarial, cujas informações e conteúdos permanecem disponíveis nas condições do plano Free.

18.8. Após o retorno ao plano Free por falta de pagamento, o restabelecimento do plano pago deve ser solicitado pelo endereço dockeyit@gmail.com, que indicará como regularizar o pagamento; os benefícios serão restabelecidos somente após a confirmação do pagamento. O encerramento definitivo da assinatura e seus efeitos observarão a Cláusula 21ª.

19.1. Na modalidade mensal, a migração para plano superior poderá produzir efeitos após o pagamento da diferença de preço informada ao assinante, conforme a funcionalidade disponibilizada.

19.2. A migração para plano inferior, nas modalidades mensal e anual, produzirá efeitos ao término do período já pago, preservados os direitos legalmente assegurados. Na modalidade anual, a renovação seguinte observará o valor anual do plano escolhido.

19.3. O cancelamento ordinário da renovação futura também produzirá efeitos sobre o período subsequente, mantendo-se, em regra, os benefícios contratados até o encerramento do período pago.

19.4. A mudança entre ciclos mensal e anual, bem como a migração para plano superior durante assinatura anual, não é disponibilizada diretamente pelo painel na configuração operacional informada. Nessas hipóteses, o assinante poderá solicitar orientação ao suporte ou cancelar a renovação e contratar novo ciclo após o término do período vigente.

19.5. A alteração de plano não autoriza cobranças adicionais sem apresentação prévia das condições comerciais e manifestação válida de concordância.

19.6. A ausência de devolução proporcional por simples alteração voluntária ou cancelamento ordinário não prejudica direitos decorrentes de arrependimento legal, cobrança indevida, descumprimento contratual ou outras hipóteses legalmente protegidas.

20.1. O DocKeyit poderá modificar os preços e as condições comerciais de seus planos para novas contratações, mediante atualização da página oficial de planos, sem alterar os valores ou benefícios correspondentes a períodos já contratados e pagos.

20.2. Eventual reajuste de assinaturas vigentes deverá observar as condições originalmente contratadas e ser comunicado individualmente ao assinante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, mediante informação do novo valor e da data prevista para sua aplicação, exclusivamente em ciclos futuros.

20.3. Nas assinaturas anuais, o preço permanecerá inalterado durante os doze meses contratados e pagos. A aplicação de novo valor na renovação observará o procedimento previsto no item anterior e as exigências legais de concordância, quando cabíveis.

20.4. Alterações substanciais de benefícios ou obrigações contratuais não poderão ser impostas unilateralmente em prejuízo do assinante, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. As migrações voluntárias de planos seguirão as regras específicas da Cláusula 19ª.

20.5. O assinante que não concordar com as novas condições poderá solicitar o cancelamento da renovação futura, conforme a Cláusula 21ª, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados. A ausência de manifestação não substituirá a concordância expressa quando esta for exigível.

21.1. O assinante poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da renovação futura de seu plano pago, pelos meios disponibilizados pelo DocKeyit, sem multa exclusivamente pelo exercício desse direito.

21.2. O cancelamento ordinário impedirá novas renovações e cobranças referentes a períodos posteriores, permanecendo os benefícios contratados disponíveis até o encerramento do ciclo mensal ou anual já pago, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de suspensão ou encerramento antecipado.

21.3. Nas contratações abrangidas pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, será assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado conforme a legislação aplicável, com restituição dos valores pagos.

21.4. Fora das hipóteses legais ou contratuais de restituição, o cancelamento ordinário não implicará devolução proporcional automática dos valores referentes ao período contratado e disponibilizado, preservados os direitos decorrentes de cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual.

21.5. O cancelamento da renovação pode ser feito pelo próprio assinante no painel, na área “Gerenciar assinatura”, que informa a data a partir da qual o cancelamento produz efeitos. O direito de arrependimento pode ser exercido na mesma área, pela opção “Desistir da contratação”, distinta do cancelamento da renovação, ou pelo endereço dockeyit@gmail.com. O pedido feito pela plataforma é registrado no ato, com número de protocolo exibido imediatamente e enviado ao e-mail da conta, quando possível, e a renovação é cancelada. O cancelamento comum da renovação não realiza, por si só, a restituição de valores. A restituição decorrente do arrependimento é processada manualmente junto à Asaas, conforme a Política de Cancelamento e Reembolso, e a situação do pedido fica disponível na área “Gerenciar assinatura”.

21.6. Encerrados os benefícios pagos, a conta e o perfil empresarial não serão automaticamente excluídos, podendo permanecer disponíveis nas condições do plano Free, observadas as regras de suspensão e encerramento de contas previstas na Cláusula 22ª.

21.7. Os procedimentos operacionais, prazos de processamento e condições específicas de restituição serão disciplinados pela Política de Cancelamento e Reembolso, respeitados estes Termos e a legislação aplicável.

22.1. O DocKeyit poderá restringir funcionalidades ou suspender contas em situações de fraude, violação relevante destes Termos, risco à segurança, inadimplemento contratual ou determinação legal, observadas a proporcionalidade e as garantias cabíveis.

22.2. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta. Conforme a configuração operacional informada, a exclusão de contas pessoais poderá ser solicitada pela área “Minha conta > Privacidade e segurança”, enquanto situações envolvendo administração empresarial ou registros contratuais poderão exigir atendimento pelo suporte.

22.3. O encerramento de conta não determina necessariamente a exclusão do perfil empresarial nem a eliminação imediata de dados cuja conservação seja legalmente exigida ou autorizada.

22.4. A conservação, a exclusão e o exercício dos direitos relativos a dados pessoais observarão a Política de Privacidade.

23.1. O DocKeyit realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a regulamentação aplicável da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

23.2. Poderão ser tratados dados de identificação, cadastro, autenticação, administração empresarial, avaliações, conteúdos publicados, contratação, pagamentos, atendimento e registros técnicos, conforme as finalidades efetivamente realizadas.

23.3. O Operador atuará como controlador nas operações em que determinar as finalidades e os meios essenciais do tratamento de dados pessoais.

23.4. Cada operação de tratamento deverá estar amparada por base legal adequada, conforme suas características, não sendo o consentimento exigido indistintamente para todas as atividades.

23.5. O aceite destes Termos não constitui consentimento genérico para tratamento de dados pessoais. Quando o consentimento for a base legal necessária, deverá ser obtido de forma específica, livre, informada e inequívoca, observados os requisitos legais.

23.6. O compartilhamento de dados com fornecedores tecnológicos e prestadores de serviços observará as finalidades legítimas, a necessidade, a segurança e as responsabilidades aplicáveis.

23.7. Eventuais transferências internacionais de dados pessoais observarão os artigos 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD, inclusive os mecanismos jurídicos exigíveis.

23.8. Os titulares poderão exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, eliminação quando cabível, informações sobre compartilhamento e demais prerrogativas legalmente asseguradas.

23.9. O exercício de direitos poderá ser solicitado pelo canal dockeyit@gmail.com, observados os procedimentos de identificação segura e os prazos legais e regulamentares.

23.10. As categorias de dados, finalidades, bases legais, fornecedores, critérios de conservação, transferências internacionais e procedimentos de atendimento serão detalhados na Política de Privacidade.

24.1. O DocKeyit responderá pelos danos comprovadamente decorrentes de atos ou omissões que lhe sejam juridicamente imputáveis, observados os pressupostos e os regimes de responsabilidade civil previstos na legislação brasileira, especialmente nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e, quando aplicáveis, nos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.

24.2. A responsabilidade civil do DocKeyit será apurada conforme a legislação aplicável, considerando a existência de dano, o nexo causal e, quando legalmente exigida, a culpa ou o dolo do Operador, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade objetiva previstas em lei.

24.3. A plataforma não assegura resultados comerciais determinados aos estabelecimentos cadastrados ou assinantes, como aumento de vendas, obtenção de clientes ou posicionamento específico nas buscas, salvo obrigação expressamente assumida.

24.4. A ausência de garantia de resultado comercial não exclui a responsabilidade do Operador pelo cumprimento dos benefícios contratados, pela veracidade de sua própria publicidade e por eventuais falhas juridicamente imputáveis à prestação do serviço.

25.1. O DocKeyit atua ordinariamente como diretório digital de divulgação de estabelecimentos e prestadores de serviços, não participando, por essa condição isolada, da contratação, execução, entrega, garantia ou recebimento de pagamentos relativos aos produtos e serviços oferecidos pelos estabelecimentos anunciados.

25.2. Os estabelecimentos são responsáveis pelas informações comerciais que disponibilizam, bem como pelas obrigações decorrentes de suas relações contratuais com consumidores e terceiros, conforme a legislação aplicável.

25.3. A mera divulgação de estabelecimento na plataforma não implica garantia de qualidade, regularidade, solvência, licenciamento ou idoneidade de suas atividades.

25.4. As disposições anteriores não afastam eventual responsabilidade do DocKeyit quando houver participação efetiva na operação, publicidade própria ilícita, falha de serviço juridicamente imputável ou outra circunstância que determine sua responsabilização legal.

26.1. O DocKeyit analisará as denúncias de conteúdos publicados por terceiros e adotará as providências legalmente exigíveis para prevenir ou interromper violações de direitos, respondendo civilmente por eventuais danos nas hipóteses em que a legislação lhe atribuir responsabilidade.

27.1. O DocKeyit poderá realizar manutenções, atualizações e intervenções técnicas destinadas à segurança e continuidade dos serviços.

27.2. A plataforma utiliza serviços tecnológicos de terceiros, cuja operação poderá estar sujeita a interrupções ou falhas.

27.3. A existência de falha em fornecedor tecnológico não excluirá automaticamente a responsabilidade do Operador quando o evento estiver inserido nos riscos juridicamente atribuíveis à prestação do serviço.

27.4. Indisponibilidades relevantes que comprometam funcionalidades contratadas serão avaliadas conforme sua extensão, duração, causa e consequências, observados os direitos de correção, abatimento, restituição ou reparação legalmente cabíveis.

28.1. Eventuais pedidos de reparação por danos materiais, morais ou de outra natureza serão examinados conforme os pressupostos de responsabilidade civil e os critérios previstos na legislação aplicável.

28.2. A reparação dependerá da demonstração dos requisitos exigidos pelo regime jurídico incidente, respeitadas as regras legais sobre distribuição do ônus da prova e responsabilidade objetiva.

28.3. O DocKeyit não estabelece, por estes Termos, exclusão genérica de responsabilidade por danos decorrentes de conduta própria, defeitos de serviço ou violação de direitos legalmente protegidos.

28.4. Eventuais limitações contratuais de responsabilidade somente produzirão efeitos quando admitidas pela legislação e não poderão afastar garantias obrigatórias, direitos indisponíveis ou disposições protetivas aplicáveis ao contratante.

29.1. O usuário que, mediante conduta ilícita ou descumprimento contratual juridicamente imputável, causar prejuízo ao DocKeyit ou a terceiros poderá ser responsabilizado nos limites da legislação aplicável.

29.2. A eventual obrigação de ressarcimento dependerá da comprovação dos pressupostos legais pertinentes, não decorrendo automaticamente da apresentação de denúncia, reclamação ou demanda contra a plataforma.

29.3. Nenhuma disposição desta cláusula autoriza a transferência automática ao usuário de responsabilidades próprias do Operador ou de riscos que a legislação lhe atribua.

30.1. Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

30.2. Eventuais controvérsias poderão ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento do DocKeyit para tentativa de solução administrativa, sem prejuízo do acesso aos órgãos competentes e ao Poder Judiciário, observadas as regras legais de competência.

31.1. A eventual invalidade de uma disposição destes Termos não prejudicará as demais cláusulas juridicamente independentes.

31.2. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação oficial, permanecendo disponíveis no endereço eletrônico do DocKeyit, com identificação da versão vigente, respeitados os direitos e as condições contratuais anteriormente constituídos.